A ANATEL está impedida, por lei, de executar convênio ou parceria com a LABRE. A decisão foi tomada pelo alto escalão da ANATEL ao seguir parecer da Procuradoria Federal Especializada, órgão da Advocacia Geral da União(AGU). Segue, abaixo, o parecer enviado à ANATEL.

O parecer da Procuradoria Federal Especializada orienta-nos a efetuar um procedimento licitatório tendo por base a Lei 8.666/1993.

O tema foi abordado sob a ótica do art. 40 da Lei 13.019/2014:

Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:

I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado;

II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.

Parágrafo único. É vedado também ser objeto de parceria:

I - a contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto determinado;

II - o apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais consumíveis ou outros bens.